O dia 1º de julho de 2025 marcou uma das mudanças mais significativas já vistas no universo dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs).
A Polícia Federal (PF) assumiu oficialmente atribuições que, até então, estavam sob o comando do Exército Brasileiro. A transição, prevista no Decreto nº 11.615/2023 e no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, redesenha a forma como o país administra o controle civil de armas.
Competências transferidas à PF
Com a alteração, a Polícia Federal passou a centralizar diversas responsabilidades:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao colecionismo, tiro esportivo e caça;
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Autorização para aquisição, transferência e transporte de armamentos;
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Fiscalização de atividades desenvolvidas por CACs e por entidades do setor;
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Emissão de guias de tráfego para o deslocamento regular de armas;
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Supervisão do comércio varejista voltado ao público civil.
Essas funções estão agora sob a Diretoria de Controle de Armas da PF, que operará por meio de 123 Delegacias de Controle em capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos em cidades do interior. Essa capilaridade permite uma presença mais próxima e efetiva do Estado junto aos CACs.
Estrutura e investimentos
Para garantir a mudança, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à Polícia Federal. Ainda assim, a instituição calcula que a adaptação completa demandará aproximadamente R$ 30 milhões. Mais de 600 servidores foram treinados para assumir as novas funções, incluindo atendimento direto e ações de fiscalização.
Entre as inovações, destaca-se o painel de Business Intelligence (BI), que tornará públicos dados atualizados sobre registros, fiscalizações, autuações e apreensões. Essa ferramenta tem como objetivo ampliar a transparência e favorecer o controle social.
Base normativa da mudança
O Decreto nº 11.615/2023, que revisou o regulamento do Estatuto do Desarmamento, formalizou a transferência de competências para a PF. A medida conferiu ao órgão civil autoridade sobre registro, aquisição, porte, posse, fiscalização e comércio de armas, munições e acessórios. Além disso, estabeleceu novas regras para clubes de tiro, colecionadores e a prática de caça em caráter excepcional.
O governo argumenta que a mudança representa a profissionalização do sistema, substituindo o modelo militar por uma gestão civil com caráter técnico.
Um novo cenário para os CACs
A loja CAC Armas, de Goiânia (GO), aponta que a mudança não é apenas administrativa: ela altera a forma de relacionamento entre os CACs e o Estado. Com sistemas informatizados, delegacias especializadas e maior fiscalização, a PF inaugura um novo momento no controle de armas no Brasil.
Para os praticantes de tiro esportivo, colecionadores e caçadores, isso significa processos mais transparentes, acompanhamento contínuo e uma estrutura civil voltada ao setor.
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